Acordo Direto prevê deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor
TJ/SE divulga novo prazo de adesão para pagamento de precatórios da PMA
30/03/2022 às 19:23:35
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), divulgou novo prazo de adesão para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. O Acordo Direto poderá ser realizado de 04 a 13 de abril, através de petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec), que deverá estar vinculada ao precatório correspondente eletronicamente.
De acordo com o edital, o pedido de admissão deve conter a qualificação do credor, dados relativos ao precatório e declaração de aceitação do crédito com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor.
Os credores aptos ao Acordo Direto, serão divulgados por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ao final do prazo de apresentação dos pedidos de admissão.