A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou três Projetos de Lei que instituem o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), oferecendo condições especiais para a renegociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, inscritos ou não em Dívida Ativa.

✅ ICMS: débitos contraídos até 30 de abril de 2026 poderão ser parcelados em até 84 meses, com descontos de até 95% em juros e multas.
✅ IPVA: débitos referentes até o ano-calendário de 2025 poderão ser renegociados em até 48 meses, com descontos de até 95% em juros e multas.
✅ ITCMD: débitos contraídos até 30 de abril de 2026 poderão ser parcelados em até 60 vezes, com descontos de até 95% em juros e multas.

As datas para adesão ao programa, os prazos e os valores mínimos das parcelas ainda serão divulgados, após a publicação oficial do decreto regulamentador.

A iniciativa representa uma oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem suas pendências fiscais em condições diferenciadas. O PCV Advogados destaca a importância de avaliar as possibilidades de renegociação e acompanhar a regulamentação para aproveitar os benefícios com planejamento e segurança jurídica.