O Presidente Lula sancionou a lei 14.852/24, criando um Marco Legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil! Esta nova legislação define jogos eletrônicos como softwares, imagens geradas a partir da interação com gamers, e inclui jogos de console, realidade virtual (RV), aumentada (RA), mista (RM) e estendida/imersiva.

Os jogos podem ser adquiridos via download direto em dispositivos como smartphones e consoles ou por streaming, sem a necessidade de armazenamento local. Vale lembrar que a lei não abrange jogos de azar eletrônicos, apostas ou atividades com prêmios em dinheiro.

Aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, a lei regulamenta a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos. Além disso, traz medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor.

Confira a íntegra da lei em: 

Também publicada recentemente, no Diário Oficial da União, em 22 de maio, a PortariaSPA/MF nº 827/2024 estabelece regras e condições para a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, regulamentando este mercado em crescimento.

Esta portaria define os requisitos operacionais que as empresas devem cumprir para obter e manter licenças de operação, incluindo critérios de transparência, segurança e integridade das apostas, disponível em :