A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2234/22 que legaliza a operação de jogos no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos, bem como mecanismos rigorosos de fiscalização e controle. 

Dentre as medidas previstas estão a tributação das casas de apostas e dos prêmios, além da garantia de uma série de direitos aos jogadores. 

Com a aprovação, a proposta segue agora para o plenário do Senado, onde dependerá do presidente Rodrigo Pacheco para ser pautada.

Até a votação no plenário, o projeto poderá receber emendas sugerindo mudanças. O novo relator será indicado pelo presidente do Senado, mas é comum que o parlamentar designado na CCJ continue no cargo, o que sugere que o senador Irajá Silvestre deverá manter a relatoria.

Se aprovado pelos senadores em plenário sem alterações, o PL 2234/22 seguirá para sanção do Presidente da República. Caso haja modificações, a matéria retornará à Câmara dos Deputados, que decidirá em votação única se concorda com as alterações propostas. Independente da decisão da Câmara, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Após a sanção presidencial da lei que estabelece o Marco Regulatório dos Jogos de Apostas no Brasil, será necessário a edição de um decreto regulamentador no período de até 12 meses.