O Governo do Estado de Sergipe publicou na última quinta-feira, 29, o decreto nº159, que regulamenta o serviço de loteria estadual pela iniciativa privada por meio de concessão ou permissão. A modalidade de prognóstico esportivo de quota fixa, também está autorizada.

Conforme a norma, caberá à SEFAZ - Secretaria Estadual da Fazenda, através da Superintendência do Serviço Público de Loteria do Estado de Sergipe (Suplese), a viabilização de estudos para o lançamento dos produtos, bem como o planejamento, a organização e a fiscalização das modalidades instituídas pela Lei 8.902/2021, de lotérica passiva; concurso de prognósticos numéricos, específico e esportivos; resultado instantâneo e esportivo de quota fixa.

Os recursos gerados pelas lotéricas, em concessão com o setor privado, serão destinados para finalidades sociais. A distribuição será de 15% para cultura, 15% para o meio ambiente, 35% para redução da vulnerabilidade socioeconômica e 35% para inclusão e assistência social.

As regras para a seleção dos operadores ainda serão definidas por normativos próprios da SEFAZ.

Por Ascom/PCV Advogados