Governo de Sergipe edita Decreto que regulamenta a implementação de programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública direta e indireta. O objetivo da medida é prevenir a prática de irregularidades e atos de corrupção.

Conforme o decreto nº 41.008, as pessoas jurídicas terão que comprovar a existência de programa de integridade através de Relatórios de Perfil e de Conformidade do Programa, junto ao órgão ou entidade contratante, por meio de protocolo externo realizado através da plataforma e-DOC Sergipe.

Os procedimentos e diretrizes de avaliação quanto à aplicação e efetividade dos programas de integridade serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC no prazo de 180 dias.

Por Assessoria de Comunicação do escritório PCV Advogados