O Estatuto da Advocacia completa 28 anos nesta segunda-feira, 04 de julho. Conheça as principais mudanças trazidas pela Lei 14.365/2022, que assegurou novas conquistas para advogadas e advogados de todo o país:

1. A atuação em processos administrativos e legislativos,  bem como produção de normas são atividades das advogadas e dos advogados; 
2. Independente de mandato ou formalização contratual, o trabalho da advocacia pode ser realizado de forma verbal ou por escrito;
3. Vedação da colaboração premiada entre advogada e advogado contra seu cliente;
4. A OAB possui competência exclusiva para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários;
5. A pena do crime de violação das prerrogativas do advogado passa a ser de 4 anos de detenção;
6. Regulamentação da figura do advogado assiocado, assegurando a autonomia contratutal interna dos escritórios de advocacia;
7. Previsão de garantia de destaque dos honorários advocatícios;
8. Garantia do pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil, nos termos da decisão recente da Corte Especial do STJ;
9. Ampliação do direito à sustentação oral;
10. Férias para os advogados que atuam na área penal, com suspensão dos prazos processuais entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro.