O Presidente da República sancionou na última sexta-feira, 07, o Projeto de Lei nº 14.300/2022 que institui o marco regulatório da geração distribuída de energia. A norma é voltada para consumidores que geram sua própria energia a partir de fontes renováveis - como solar fotovoltaica, eólica e de biomassa.

De acordo com o texto, as unidades consumidoras já existentes, e aquelas que protocolarem solicitação de acesso ainda em 2022, terão os benefícios já concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica por mais 25 anos.

A nova lei também estabelece uma etapa de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição. Até 2045, deverão ser pagos somente os componentes da tarifa sobre a diferença - se esta for positiva - entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição de energia.

As mudanças promovidas pelo marco legal deverão estimular a produção de energia limpa no país. Conforme recente levantamento realizado pelo Governo Federal, houve um crescimento de 316% desse tipo de geração de energia. No total, são mais de 783 mil unidades consumidoras espalhadas em cerca de 5.300 cidades brasileiras.

Por Ascom/PCV Advogados