O Governo Federal lançou o Programa de Regularização do Simples Nacional, que permite a renegociação de dívidas de pequenos empresários. As medidas anunciadas através da Portaria PGFN nº 214/2022, foram publicadas no Diário Oficial da União de 11 de janeiro e já estão em vigor.

Além do novo programa de regularização, também foi lançado o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, que vale para dívidas inscritas até o dia 31 de dezembro de 2021. O processo para negociar é 100% digital, por meio do portal REGULARIZE.

Quem poderá participar?
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia.

Quais os benefícios nesse novo mecanismo de renegociação de dívidas?
As medidas permitem a regularização de dívidas com entrada de 1% do valor do débito. O restante poderá ser pago em até 137 parcelas mensais, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos. 

Como aderir a essa renegociação?
O processo para negociar é 100% digital, através do portal REGULARIZE da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Qual o prazo para ingressar no programa de regularização?
A adesão poderá ser realizada até as 19 horas de 31 de março de 2022.

Quais os benefícios garantidos no Edital para as operações do Contencioso de  Pequeno Valor do Simples  Nacional, que abrange débitos já inscritos na  dívida ativa?
Entrada de apenas 1% do valor devido, que pode ser  dividida em três parcelas. O restante pode ser parcelado entre nove e 57 meses. O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas  até 31 de dezembro de 2021. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$72.720 ou 60 salários-mínimos.

Por Ascom/PCV Advogados com informações da PGFN