Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe, o decreto nº 41.007, que estabelece critérios para o reequilíbrio contratual das obras públicas. As novas diretrizes levam em consideração o aumento nos preços de materiais na construção civil ocasionado pela pandemia da Covid-19.

O realinhamento dependerá de requerimento da empresa contratada que deverá estar com o cronograma físico-financeiro da obra e demais obrigações em dia. O instrumento será avaliado de forma global, levando em consideração os insumos que compõem os serviços contidos na planilha contratual.

Constatado o desequilíbrio e definido o valor que deverá ser pago, o processo de revisão será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para análise e emissão de parecer jurídico. Somente após o reconhecimento do direito à revisão, será realizado termo aditivo ao contrato com o valor global atualizado.

Por Ascom/PCV Advogados