A Câmara dos Deputados aprovou no início do mês de dezembro o Projeto de Lei n° 2.703/2022, que prorroga o prazo de solicitação para isenção de tarifas às microgeradores e minigeradores fotovoltaicos no país. O prazo atual é 7 de janeiro e poderá ser prolongado por mais seis meses.
De acordo com a proposta recém-chegada ao Senado, os consumidores que instalarem placas de energia solar e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) de 30 MW, terão até junho de 2023 para protocolar as solicitações das isenções de natureza fiscal junto às distribuidoras de energia, enquanto às PCHs terão até junho de 2024.
O período de transição para início de cobrança também aumenta em um ano e seguirá até 2029. Sendo que a partir de 2030, os novos geradores deverão pagar 100% dos encargos relativos aos serviços de reintegração regulatória, custo e manutenção de distribuição para jogar a energia elétrica na rede.
A medida, que ainda segue sem data para votação no plenário, amplia a abrangência dos benefícios concedidos pelo Marco Legal da Geração Distribuída, sancionado no início desse ano. A Lei 14.300/22, estabeleceu uma série de regras e subsídios às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica no país, que tiveram um crescimento de 316% nos últimos dois anos.
Por Ascom/PCV Advogados