Entrou em vigor, no último mês, o Marco Legal das Criptomoedas. A lei 14.478 foi sancionada em dezembro de 2022, mas as medidas trazidas por ela entraram em vigor oficialmente após um período de seis meses, permitindo adaptações do setor e definição do Banco Central como o órgão regulador do mercado de ativos virtuais no Brasil.
Com essas mudanças, empresas que desejam atuar na prestação de serviços de ativos virtuais precisam obter autorização do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de atuarem com valores mobiliários.
Essa legislação estabeleceu um regime de licenças para corretoras de criptoativos, além de impor penas mais severas para crimes relacionados a ativos digitais.
Assim, antes de investir em criptomoedas, é importante consultar esses órgãos para garantir que a empresa esteja autorizada a operar no Brasil.
Os impactos iniciais dessa nova lei afetam principalmente a legislação relacionada ao Código Penal, que agora inclui o crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos, além de multa.
Por Ascom/PCV Advogados