Sávio Prado, membro consultor da Comissão Nacional Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do CFOAB e da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, foi recebido pelo Procurador-Geral do Estado de Sergipe, Carlos Pinna Júnior, nesta sexta-feira, 16, para a entrega de exemplar do livro 'Desafios, ameaças e oportunidades na gestão jurídica', de sua coautoria, em capítulo específico sobre a evolução normativa e jurisprudencial dos temas de Gambling no Brasil.
Em Sergipe, o Governo do Estado editou o Decreto nº 159/2022, que regulamenta a Lei nº 8.902 e autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão para pessoas jurídicas de direito privado, o serviço público de loterias em várias modalidades, inclusive prognóstico esportivo por quota fixa.
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