A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no fim do mês de maio, o Edital PGDAU n.º 3, que prevê novas oportunidades de acordo para a regularização fiscal no país. Os contribuintes poderão negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, orçados em até 60 salários mínimos, com descontos e prazos estendidos. A adesão poderá ser feita até o dia 29 de setembro.
O edital oferta as seguintes modalidades de transação: Transação de Pequeno Valor, destinado à pessoa física, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possua débitos inscritos em dívida ativa há mais de ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários mínimos; Transação Conforme a Capacidade de Pagamento, para contribuintes que possuam débitos de até R$ 50 milhões; e Transação para Débitos de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis, para os contribuintes com débitos em situações específicas, como, por exemplo, inscritos há mais de 15 anos, suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, de titularidade de empresas em liquidação judicial, baixada e declarada falida.
As solicitações deverão ser realizadas através da internet, por meio do portal Regularize da PGFN.
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